A pauta de julgamentos da sessão do Órgão Especial do TJRS da próxima segunda-feira, 19/4, traz diversas Ações Diretas solicitando a inconstitucionalidade de leis municipais.  A sessão será iniciada às 14 horas no Plenário Ministro Pedro Soares Muñoz, 12º andar do prédio do Tribunal de Justiça, em Porto Alegre (Av. Borges de Medeiros, 1565).
Será apreciado pelo colegiado, entre outras Ações, a proposta do Prefeito Municipal de Estrela de retirar a vigência de dispositivo legal que, por iniciativa na Câmara de Vereadores, ampliou os casos de concessão do vale-alimentação, permitindo a concessão a servidores afastados por acidente ou doença de trabalho e licença-maternidade. Relatará a Ação o Desembargador Marco Aurélio dos Santos Caminha. (70032093395).
Em relação ao Município de Dezesseis de Novembro, o Procurador-Geral de Justiça pede a declaração de inconstitucionalidade de dispositivos da Lei local nº 1.792/06 que cria cargos em comissão. Defende o MP que não foi observado o disposto na Constituição Estadual. (70034287474). O Desembargador João Carlos Branco Cardoso relatará a Ação.