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Dano Moral

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Detran é condenado por dano moral por apreender carro com licenciamento regular

Detran é condenado por dano moral por apreender carro com licenciamento regular

Segundo verficado, o licenciamento teria sido pago 07 meses antes da apreensão pelo órgão de trânsito.

Um representante comercial ingressou com uma ação contra o departamento de trânsito após ter tido seu carro apreendido mesmo estando com o licenciamento regularizado. Segundo os autos, na abordagem os policiais lavraram auto de infração pela prática prevista no artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro, que considera como infração de trânsito a condução de veículo que não esteja devidamente licenciado, porém, o pagamento já havia sido feito há 7 meses.

Devido à apreensão, o autor ficou 4 dias sem seu automóvel, impossibilitando-o de atender diversos clientes, o que resultou em prejuízos como perda de vendas.

Ao analisar o caso, a juíza da 2ª Vara Cível verificou ilegalidade da parte requerida em relação às informações referentes ao veículo do autor no sistema de trânsito. Tal omissão causou um prejuízo material de R$ 725,14, como comprovado pelo autor.

Além disso, foi constatada a incidência de danos morais, visto que o requerente deixou de cumprir com seus compromissos previamente agendados e teve seu bem retido indevidamente.

Portanto, o representante comercial deve receber indenização de R$ 725,14 reais pelos danos materiais, além de R$ 6 mil reais a título de danos morais.

Processo nº 0000142-34.2021.8.08.0013

Vitória, 04 de agosto de 2022

Assessoria de Imprensa e Comunicação Social do TJES

#Detran #órgão de trânsito #apreensão #carro #irregular

Foto: divulgação da Web

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