O Governo do estado de São Paulo está sendo processado por não regulamentar a Lei 10.354/99, que assegura proteção, auxílio e assistência às vítimas de violência. A ação civil pública é patrocinada pelo Sindicato dos Advogados de São Paulo. Segundo o deputado estadual Renato Simões, autor da lei, dos 10 serviços assegurados às vítimas no artigo 3º, apenas um foi regulamentado.
