DEP. LUIZ COUTO A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça (19), um Projeto de Lei que institui o Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. A CCJ aprovou o parecer do relator, deputado Luiz Couto (PT-PB), favorável à proposta e à emenda da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, que substituiu o termo “direito à proteção policial” por “direito a escolta policial e segurança ininterruptas por tempo previamente determinado”. O projeto segue para apreciação no Plenário da Casa
com a ação de separação judicial, protocolada um mês após o ocorrido.ranqüilidade social que decorre do não-aprisionamento de autores de crime desse jaez”, afirmou o magistrado.
