O direito de regresso pressupõe a efetiva quitação do crédito devido a terceiro, de modo que este não possa mais exigir o pagamento do verdadeiro responsável pela dívida. Nessa perspectiva, a pretensão regressiva deve restringir-se aos valores efetivamente desembolsados por quem busca o ressarcimento.

Com esse entendimento, firmado por maioria, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu limitar o montante exigível em ação de regresso decorrente de condenação trabalhista. Trata-se de demanda típica de quem foi compelido a satisfazer obrigação que entende ser atribuível a outra parte.

No caso analisado, uma empresa de logística contratou microempresas para a prestação de serviços de transporte. Com o ajuizamento de ações trabalhistas contra as prestadoras, a tomadora acabou sendo incluída no polo passivo dos processos. Condenada ao pagamento de verbas trabalhistas de forma parcelada, a empresa de logística propôs ação regressiva visando reaver das microempresas a integralidade da condenação, inclusive as parcelas ainda não quitadas.

A controvérsia dividiu os ministros da 3ª Turma. Prevaleceu o voto da relatora, ministra Nancy Andrighi, no sentido de que o direito de regresso somente alcança os valores já pagos no momento do ajuizamento da ação. Acompanhando essa posição, votaram os ministros Moura Ribeiro e Daniela Teixeira. Restaram vencidos os ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Humberto Martins, que admitiam a cobrança do valor total da condenação.

Segundo a corrente vencedora, a ação de regresso tem como pressuposto lógico a satisfação do crédito do terceiro, pois apenas com o efetivo pagamento se configura o dano patrimonial que autoriza o ressarcimento. A relatora destacou ser indispensável a quitação das verbas trabalhistas para que surja o direito da empresa de logística de exigir o reembolso das microempresas contratadas. Para ela, admitir o contrário implicaria autorizar o ressarcimento de valores que podem jamais ser pagos, já que não há certeza quanto ao adimplemento integral da condenação. Assim, a procedência do pedido regressivo deve limitar-se às quantias comprovadamente desembolsadas.

Em sentido oposto, o ministro Villas Bôas Cueva sustentou que o pagamento efetivo não constitui requisito indispensável para o reconhecimento do direito de regresso, uma vez que a apuração dos valores poderia ocorrer na fase de liquidação da sentença. Invocou, para tanto, o artigo 324, §1º, II, do Código de Processo Civil, que admite o pedido genérico quando não for possível determinar de imediato as consequências do ato ou fato jurídico. Para o ministro, o efetivo pagamento é condição apenas para a eficácia condenatória do título executivo, a ser definida na liquidação, sendo relevante preservar a eficácia declaratória da sentença para evitar a multiplicação de demandas e prestigiar a economia processual e a efetividade da jurisdição.