A competência do juízo universal para deliberar sobre atos de constrição patrimonial, como a penhora e o bloqueio de bens, subsiste apenas enquanto perdurar o processo de recuperação judicial. Encerrado o procedimento por sentença, cessam os efeitos da recuperação, e a empresa retorna à sua condição jurídica ordinária, ficando novamente sujeita às execuções individuais promovidas por seus credores.

Com base nesse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás negou provimento ao recurso interposto por uma construtora e manteve a penhora de seus ativos para a satisfação de dívida decorrente de contrato de compra e venda de imóvel.

No caso, o comprador ajuizou ação visando à rescisão contratual, com a restituição dos valores pagos. O juízo de primeiro grau acolheu o pedido do consumidor e determinou o bloqueio das quantias devidas, decisão contra a qual a construtora recorreu.

Em sede recursal, a empresa sustentou que se encontrava em recuperação judicial, defendendo que qualquer medida constritiva sobre seu patrimônio dependeria de autorização do juízo universal, responsável por centralizar os atos de execução a fim de evitar decisões conflitantes.

Entretanto, constatou-se que o processo de recuperação judicial havia sido encerrado no curso da demanda, por meio de sentença, antes da análise do pedido de desbloqueio pelo Tribunal.

Ao votar, o juiz substituto em segundo grau Clauber Costa Abreu, relator do recurso, destacou que a concentração dos atos executórios no juízo universal possui caráter excepcional e temporário, destinado exclusivamente a viabilizar o soerguimento da empresa, deixando de produzir efeitos com o encerramento da recuperação.

Segundo o magistrado, uma vez cumpridas as obrigações previstas no plano de recuperação pelo prazo legal de dois anos, nos termos do artigo 61 da Lei nº 11.101/2005, extinguem-se os efeitos do procedimento recuperacional, inclusive a vis attractiva do juízo universal sobre os atos de execução. Nessas circunstâncias, a empresa volta a se submeter normalmente às execuções individuais de seus credores, em especial quanto aos créditos não sujeitos ao plano de recuperação judicial.