A Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) ingressou com mais uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para pôr fim à prática do nepotismo no Poder Judiciário. A entidade propôs reclamação para suspender e cassar acórdão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado Rio de Janeiro (TJ-RJ) favorável a um mandado de segurança, impetrado por servidores da Corte. No entendimento da AMB, a decisão do Órgão Especial fere a Resolução nº 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e desafia a autoridade da Suprema Corte, que proferiu a Ação Direta de Constitucionalidade (ADC) nº 12 – a ação antinepotismo.

De acordo com a reclamação da AMB, o TJ-RJ realizou uma manobra processual para tentar fugir à decisão do STF, que determinou a todos os juízes e tribunais que se abstivessem de proferir decisões contrárias à aplicação da Resolução nº 7 do CNJ. No entanto, o Tribunal alegou que a matéria seria infraconstitucional e não constitucional, conforme consta na reclamação da AMB.

O mandado de segurança foi impetrado pelos servidores Luiz Gustavo Lourival Pinto, Antonio Francisco Feteira Gonçalves, Andréa Pereira Nunes Feteira Gonçalves, Irlena Meira Cavalieri, Simone Maria Chalub e Zely Castro Guimarães de Souza.

Além de suspender a eficácia e cassar o acórdão proferido pelo Órgão Especial do TJ-RJ, a AMB espera que o STF impugne o mandado de segurança, e, em seguida, comunique o procurador-geral da República para oferecer parecer.