O Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT), por maioria, acolheu o pedido de uma candidata em cargo público de professora da educação básica para afastar a exigência de apresentação de diploma para investidura no cargo para qual foi aprovada e decidiu ser suficiente a apresentação da declaração de conclusão do curso superior e o histórico escolar, observada a ordem de classificação.
Alega a candidata a uma vaga no concurso destinado ao provimento de vagas e formação de cadastro de reserva para os cargos das carreiras Magistério Público e Assistência à Educação, da Secretaria de Estado da Educação do Distrito Federal, que possui todos os documentos necessários para sua investidura no cargo, exceto o diploma de conclusão do curso de Licenciatura em Pedagogia, porque não foi entregue em tempo hábil pela instituição de ensino.
A candidata ressalta a comprovação da conclusão do curso de Pedagogia realizado por meio da Declaração expedida pela instituição de ensino, bem como a apresentação curricular.
Após análise do processo, o Desembargador relator concluiu que, ainda que a investidura em cargo ou emprego público dependa de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, conforme estabelece o artigo 37, II, da Constituição Federal (CF), o edital que rege o processo seletivo, que indica os requisitos para admissão do candidato, deve guardar pertinência com as necessidades do serviço, bem como com o interesse público, não podendo prevalecer requisitos inadequados, desarrazoados ou desproporcionais, sob pena de se revestirem de abusividade.
O Desembargador afirmou que, embora o edital do processo seletivo tenha a previsão da necessária comprovação da escolaridade mediante apresentação de diploma, ele entende que, pelo menos em princípio, que dificultar a posse no cargo de candidato que demonstre o seu grau de escolaridade por meio da apresentação de declaração de conclusão do curso, acompanhada de histórico escolar, afronta os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, o que pode gerar ilegalidade passível de correção, por meio de recurso judicial, principalmente se considerar que, por muitas vezes, o diploma tem sua emissão condicionada a fatores burocráticos.
Sendo assim, o magistrado acolheu o pedido autoral para afastar a exigência exclusiva de apresentação de diploma para a posse no cargo público e aceitar como suficientes o certificado de conclusão e o histórico escolar, observada a ordem de classificação e demais requisitos legais.
Acesse o PJe2 e confira o processo:0728776-60.2024.8.07.0000
TJDFT
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