O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, concedeu uma liminar suspendendo o ato do governo do Rio de Janeiro que desapropriava a área onde fica a refinaria Manguinhos, única refinaria privada de petróleo do país.

A liminar, pedida pela administradora Perimeter Asset Management, uma das acionistas minoritárias da empresa, vale até o julgamento do caso pelo próprio STF.

A questão foi encaminhada ao Supremo pela Justiça Federal em São Paulo, um das três unidades da federação (RJ, SP e DF) onde foram entradas ações questionando o decreto de Cabral.

O processo de desapropriação do terreno começou em outubro do ano passado e provocou polêmica. O governador Sérgio Cabral afirmou que o local seria usado para construção de casas populares.

O projeto foi criticado em razão do alto custo e a contaminação do terreno –o que poderia inviabilizar o empreendimento. A Procuradoria Geral do Estado do Rio avaliou o terreno em R$ 300 milhões.

A empresa argumenta que o terreno da refinaria é da União, o que impede a desapropriação sem autorização da presidente Dilma Rousseff. De acordo com a tese, o terreno foi cedido à empresa em 1946. A medida seria vetada também porque a refinaria exerce atividade fiscalizada pelo governo federal, o que torna exclusivo da União o ato da desapropriação.

O governo do Rio afirmou no início do processo que a desapropriação é legal e não envolve bem da União.