O Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul concedeu liminar ontem que garante o pagamento da pensão vitalícia de R$ 22,1 mil ao ex-governador José Orcírio dos Santos, o Zeca do PT (foto). A decisão foi unânime do plenário do tribunal, que acompanhou o voto do relator do processo, desembargador Rubens Bossay, que em março já tinha dado uma decisão favorável a Zeca.

Pela decisão, o Governo terá de pagar o benefício de março até o julgamento final, pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de Inconstitucionalidade que questiona a lei que concedeu a benesse ao ex-governador.

O relator do processo, desembargador Rubens Bergonzi Bossay, rejeitou o recurso da Procuradoria-Geral de Justiça, que pedia a suspensão do pagamento. Ao defender o benefício, Zeca do PT se baseou na legislação estadual que prevê a pensão mensal e vitalícia para ex-governadores.

Já a Procuradoria do Estado sustentou que o benefício desvirtua a finalidade institucional do Estado, que deve zelar para o interesse público e o bem comum. Também argumentou que o subsídio fere o princípio da isonomia, pois “não há justificativa que permita concluir pela validade da instituição de subsidio mensal e vitalício exclusivamente a ex-governador”.

Apesar da previsão legal do benefício, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil entrou com uma Adin no STF. A ministra Cármen Lúcia, relatora do processo, votou pela inconstitucionalidade da lei que concedeu a pensão vitalícia ao ex-governador. Os ministros Ricardo Lewandowski e Sepúlveda Pertence acompanharam o voto de Cármen. Agora o julgamento está suspenso, pois o ministro Eros Grau pediu vistas do processo.

A mega-aposentadoria de R$ 22,1 mil foi autoconcedida por Zeca do PT no apagar das luzes de sua gestão.