A Promotoria de Justiça de Defesa do Patrimônio Público da Comarca de Fortaleza decidiu instaurar Inquérito Civil Público (ICP) com a finalidade de apurar o atraso no pagamento dos salários de parte do funcionalismo público estadual referente ao mês de dezembro, bem como as repercussões jurídicas do caso. A decisão de instalar o ICP foi tomada na manhã de ontem pelas promotoras de Justiça Maria do Socorro Brito Guimarães e Joseana França Pinto.

A principal providência no âmbito do inquérito é a notificação de Mauro Benevides Filho e José Maria Martins Mendes, respectivamente atual e ex-secretário da Fazenda do Ceará, para comparecerem à sede da Procuradoria Geral de Justiça (PGJ) do Estado a fim de serem ouvidos sobre os recursos deixados pela administração Lúcio Alcântara.

A Promotoria pretende averiguar se o atraso no pagamento dos servidores envolveu irresponsabilidade fiscal e/ou improbidade administrativa. O atual e o ex-secretário da Fazenda do Estado devem receber a notificação no decorrer da próxima semana, a partir da publicação da portaria de instalação do ICP – Nº 001/2007 -no Diário Oficial.

Prazo

O ICP tem prazo de 30 dias para ser concluído, podendo ser prorrogado por igual período. Cópias de reportagens publicadas na imprensa nos primeiros 12 dias deste mês versando sobre o atraso no pagamento do funcionalismo serão juntadas ao inquérito, que também envolve a requisição de documentação ao secretário de Finanças do Estado, Mauro Benevides Filho.

Para o trabalho de apuração, as promotoras requisitaram junto à Controladoria Geral do Estado o apoio de dois especialistas em análise de finanças públicas. Encerrado o trabalho e dependendo do resultado final, a Promotoria de Justiça do Patrimônio Público poderá instalar uma Ação Civil Pública contra o Governo do Estado.

No final da tarde de ontem, o procurador Geral do Estado, Fernando Oliveira, informou que não conhece o teor dos fundamentos do inquérito movido pela Promotoria.

Por essa razão, argumentou que não poderia emitir nenhuma opinião sobre o assunto, a não ser a de que a medida tomada pelo secretário Mauro Filho (adiar o pagamento de servidores) está dentro da normalidade jurídica que envolve o referido caso. Diário do Nordeste