O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ajuizou ação civil pública ambiental na Justiça Federal para que o governo federal repasse imediatamente os recursos financeiros destinados à implantação do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba e que garanta a adoção de todas as medidas necessárias à efetiva criação, demarcação e fiscalização do Parque – que foi oficialmente instituído em 16 de julho de 2002, mas nunca saiu do papel ou teve verbas liberadas. A ação foi ajuizada contra a União Federal, o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos recursos Naturais Renováveis (Ibama) e o Instituto Chico Mendes, tendo como litisconsorte passivo o presidente da República, Luis Inácio Lula da Silva. Assinam a ação juntamente com o Conselho Federal da OAB as Seccionais da entidade no Piauí, Tocantins, Maranhão e Bahia, Estados banhados pelo Parnaíba.
Na ação, a OAB relata a detecção de graves problemas envolvendo o Parnaíba a partir de recente expedição feita às nascentes do rio, tais como sérias agressões à Bahia Hidrográfica, ameaçando sua perenidade; queimadas para renovação de pasto; possibilidade de definhamento das águas do rio face à degradação de suas margens; pecuária extensiva e intervenção humana ilegal, problemas estes que seriam contornados a partir da criação efetiva do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba. O referido parque foi instituído por decreto do presidente Fernando Henrique Cardoso em 2002, mas “até a presente data não passa de uma promessa de papel, jamais tendo sido implementado na prática”.
A OAB acresceu à ação ofícios do Ibama, um deles oriundo da Diretoria de Administração e Finanças e outro recebido pelo gerente do órgão no Piauí, que informam o total de recursos destinados ao Estado para aplicação específica no Parque Nacional. Os valores ultrapassam os R$ 3 milhões – sendo mais de 1,6 milhão destinado à regularização fundiária, avaliação e demarcação da área e R$ 890,5 mil para a contratação de postos de serviços para a proteção do Parque – e demonstram a existência de recursos já destinados à criação do Parque, mas que, no entanto, não são liberados pelo governo federal. A OAB anexou também relatórios do Ibama que denunciam a existência de danos à sobrevivência da fauna e flora das nascentes do Parnaíba.
Na ação, a entidade da advocacia sustenta, ainda, a necessidade premente de revitalização da Bahia Hidrográfica do rio e requer medidas visando à paralisação urgente do uso predatório das margens do rio. “Urge a adoção de medidas necessárias e urgentes para impedir a utilização do rio como depósito de esgoto e de lixo dos centros urbanos”, afirma a OAB na ação assinada por seu presidente nacional, Cezar Britto, e pelos presidentes das Seccionais da entidade que também figuram como autoras.
Em síntese, a OAB requer, que seja concedida liminarmente a obrigação de repasse aos órgãos estaduais, sob pena de multa, dos recursos já disponíveis para a implantação do Parque Nacional das Nascentes do Rio Parnaíba e que sejam adotadas as providências relativas à efetiva criação do Parque. Tais providências, ainda conforme a OAB, devem incluir medidas de demarcação e fiscalização da área, bem como formas de impedir a ocorrência de novos atos atentatórios ao meio ambiente.
A área total do futuro Parque Nacional é de 729,8 mil hectares, hoje guardada por apenas dois funcionários do Ibama. De suas nascentes até a foz, o Parnaíba tem 1.450 quilômetros de extensão. Nasce e desemboca no próprio nordeste e, por essa razão, é considerado o maior rio genuinamente nordestino (uma vez que o São Francisco banha Estados fora da região nordeste). A decisão de ingressar com ação na Justiça em favor do Parque foi tomada à unanimidade pelo Conselho Federal da OAB em sua última sessão, no dia 09 último, quando a matéria foi apresentada ao plenário pelo presidente da OAB-PI, Norberto Campelo, e pelo conselheiro federal da entidade pelo Estado, Marcus Vinícius Furtado Coelho.