A Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Ceará reivindicou do presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Francisco da Rocha Victor, o cumprimento da Resolução n° 7 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – órgão responsável pelo controle externo dos tribunais.

A Resolução, publicada em 14 de novembro do ano passado, prevê o fim do nepotismo nos órgãos do Poder Judiciário. De acordo a resolução, os parentes de magistrados até o terceiro grau e servidores em cargos de direção e assessoramento devem ser demitidos até 14 de fevereiro deste ano.

Diante da proximidade do prazo final para a demissão de servidores nessa condição, a OAB-CE decidiu pressionar o Poder Judiciário. Na solicitação que apresentou ao TJ, o presidente da entidade, Hélio leitão, afirma que “a resolução foi aplaudida por toda a classe advocatícia, valendo ressaltar que a prática do nepotismo foi banida do âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil já desde a edição do Provimento n° 84/96 do Conselho Federal da OAB”. Com a medida, acrescentou Hélio Leitão, a OAB-CE está cumprindo a sua função de “exercer a legítima pressão política”.