A Comissão de Acesso à Justiça da Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) do Rio Grande do Norte, juntamente com a Comissão da Mulher Advogada da entidade, participam amanhã (19) de audiência solicitada pela Frente Potiguar Contra a Violência Doméstica com o presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte. Na audiência, que será realizada às 16h na sede do Tribunal, a Frente e a OAB-RN entregarão requerimento solicitando a urgente criação no Rio Grande do Norte dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher nos termos da Lei 11.340.

A Frente Potiguar contra a Violência foi lançada oficialmente em 29 de agosto, no auditório da OAB-RN. Conforme o presidente da Comissão de Acesso à Justiça da Seccional, Manoel Matias, além da incumbência de instalar os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, a Frente Potiguar também tem o objetivo de desenvolver ações junto aos Poderes Judiciário, Executivo e Legislativo para amparar as mulheres.

A Frente também quer colocar em prática a Lei 11.340, de 07 de agosto de 2006, que dispõe sobre a violência doméstica e familiar, no que diz respeito à criação de juizados com equipes de atendimento multidisciplinar, integrada dos profissionais em áreas psicosociais, jurídicas e de saúde. Entre outros pontos, a nova legislação prevê medidas de proteção como a garantia de prisão preventiva em casos de risco de vida para a mulher, além de conceituar os crimes físicos, psicológicos, sexuais, patrimoniais e morais.