O ministro José Delgado deu parcial provimento à reclamação interposta pela Frente Parlamentar pelo Direito da Legítima Defesa, a Frente do Não, determinando que a TV Globo não utilize em suas transmissões a expressão “Referendo do desarmamento”. Com a decisão, a emissora somente poderá referir-se ao referendo como “Referendo sobre a proibição ou não do comércio de armas de fogo e munição”.

A Frente do Não havia ingressado com reclamação no TSE contra a Rede Globo porque a emissora descumpriu liminar deferida pelo próprio ministro, no Jornal Nacional do último dia 3 de outubro, ao se referir ao referendo do próximo dia 23 de outubro como referendo do desarmamento.

A frente também havia pedido a suspensão das transmissões da emissora por 24 horas, o que não foi provido pela decisão.