As vias públicas são bens de uso comum e sua regulamentação compete exclusivamente ao poder público. Sendo assim, é proibida a instalação de sinalização privada em via pública e não há previsão legal para a criação de vagas exclusivas para clientes.

Com esse entendimento, Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem manteve a decisão que determinou que uma drogaria retirasse placas e sinalizações que indicavam exclusividade de uso das vagas de estacionamento situadas na calçada recuada, em frente ao estabelecimento

Em primeiro grau, a Unidade Jurisdicional do 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Pará de Minas obrigou a empresa a remover, no prazo de 24 horas, todos os avisos que restringiam o uso das vagas a clientes ou faziam referência à possibilidade de reboque.

O descumprimento da obrigação ficou sujeito à pena de multa diária de R$ 500, limitada a R$ 50 mil.

O autor da ação, que teve negado pedido de indenização por danos morais e materiais, afirmou que, desde 2024, vinha sendo constrangido por utilizar as vagas localizadas em frente à drogaria, onde havia placas com os dizeres “Estacionamento exclusivo para cliente” e “Sujeito a reboque”, além da instalação de cones.

Ele revelou que sua conduta levou ao acionamento da Guarda Civil Municipal e da Polícia Militar de Minas Gerais e resultou na remoção de seu veículo por guincho, gerando despesas e transtornos.

Em sua defesa, a drogaria alegou que as vagas estão situadas em área de sua propriedade e sustentou que não praticou qualquer ato ilícito capaz de gerar indenização. Também argumentou a incompetência do Juizado Especial devido à necessidade de perícia técnica para apurar a extensão dos danos.

Via pública

Ao julgar o caso, a juíza Gabriela Andrade de Alencar Ramos, destacou que o Departamento de Trânsito e Transporte Rodoviário do município informou ser proibida a sinalização privada em via pública.

Ela também observou que, conforme a Resolução 965/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), o recuo frontal de calçada sem controle físico de acesso integra a via pública, não podendo ter seu uso restringido por particulares.

Apesar de reconhecer a irregularidade da sinalização e determinar sua retirada, a magistrada negou os pedidos de indenização por entender que a remoção do veículo foi realizada pelos órgãos de trânsito no exercício do poder de polícia, e não diretamente pela empresa.

O motorista recorreu da decisão e argumentou que a drogaria teria induzido as autoridades ao erro ao instalar sinalização irregular e sustentou que os transtornos sofridos configurariam dano moral.

Ao analisar o recurso, a relatora do caso, juíza Lívia Borba, manteve a sentença da primeira instância.

Segundo a magistrada, a remoção de veículo realizada por autoridade pública não gera, por si só, o dever de indenizar por parte do particular que solicitou a fiscalização, salvo se houver prova de dolo ou abuso de direito, o que não ficou demonstrado no processo.

O colegiado concluiu que os transtornos enfrentados pelo motorista não ultrapassaram os dissabores cotidianos e, por isso, não caracterizam pedidos de reparação por danos materiais e morais. Também foi mantida a obrigação de retirada das placas por parte da empresa. Com informações da assessoria do TJ-MG.

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RI 5006790-46.2025.8.13.0471