O retrospecto da principal corte do País é um alívio para as dezenas de parlamentares que devem explicações à Justiça. No Supremo Tribunal Federal (STF), eles permanecem invictos – jamais houve uma condenação. Geralmente discretos ao falar de assuntos que envolvam representantes de outros poderes, os ministros do Supremo começam a externar cada vez mais esta preocupação. Para eles, a impunidade de autoridades tem sido alimentada pelo foro privilegiado, direito dado a deputados e senadores de serem julgados na corte mais alta do País, já abarrotada de ações de toda a natureza. Este cenário, dizem, dificilmente permitirá a condenação de algum político.

“Há obstáculos intransponíveis. E o principal é o foro privilegiado”, diz o ministro Joaquim Barbosa, que faz uma revelação desanimadora: “Estou há quatro anos no STF e não vi chegar ao fim nenhuma ação penal (contra parlamentares).”

Hoje, cada ministro do Supremo recebe, em média, dez mil ações por ano, que vão de brigas de vizinhos não resolvidas em acordos até processos complexos, como o que julga os 40 personagens denunciados pelo Ministério Público pelo escândalo do mensalão.

Levantamento feito pelo próprio Supremo revelou que, nos últimos dez anos, o Tribunal concluiu apenas 20 ações criminais que envolvem políticos. Entre os processos que chegaram ao desfecho, 13 já estavam prescritos. Nos outros sete, os acusados foram absolvidos.

A incapacidade da principal corte brasileira para punir já é conhecida no exterior. Este mês, o promotor de Justiça de Nova York, Robert Morgenthau, que indiciou o deputado Paulo Maluf (PP-SP) pelo desvio de US$ 11,6 milhões para um banco americano, se mostrou desanimado com o provável desfecho da ação. “Como deputado, seu caso irá para a Suprema Corte, e nenhum deputado jamais foi condenado pela Suprema Corte no Brasil”, disse ele.

O também ministro do Supremo Marco Aurélio de Mello diz que, com tantas ações, o tribunal não tem estrutura para conduzir investigações criminais. “Com essa carga (de trabalho), é impraticável chegar-se em tempo hábil ao desfecho dos processos. Nesses 17 anos de tribunal, não me lembro de nenhuma ação em que tenha havido condenação do acusado”, afirma ele, lembrando que o último caso concluído foi o do ex-presidente Fernando Collor de Mello, absolvido pelos ministros.

MP condena – O ex-procurador-geral da República Cláudio Fonteles condena o foro privilegiado para autoridades. Em especial, no caso do STF. Ele acredita que os ministros da corte estão preparados para debater teses jurídicas constitucionais, mas não para conduzir investigações que envolvam colher depoimentos de testemunhas e examinar provas documentais.

Fonteles ressalta que, com a extensão do foro privilegiado para autoridades em ações de improbidade administrativa, o tribunal ficou ainda mais abarrotado, e, portanto, as conclusões dos processos ficaram mais improváveis. Fonteles atua no STF há mais de duas décadas e diz também não se lembrar de nenhuma condenação imposta pelo tribunal. “Em um sistema republicano e democrático, não há espaço para o foro privilegiado. O ministro do STF não é cacifado para fazer toda essa garimpagem em torno dos fatos.”