Em processos eletrônicos, que tramitam nos juizados especiais cíveis de Brasília, constam pelo menos 9 condenações da empresa KLM, que teria cancelado a compra de bilhetes adquiridos na promoção “Cyber Monday” de forma unilateral.
Os autores ajuizaram ações com diversos pedidos: obrigação de cumprimento da promoção, perdas e danos (ressarcimento do valor médio sem a promoção), danos morais, mas todos referentes ao cancelamento de passagens adquiridas na promoçao realizada pela companhia aérea.
A empresa tem se defendido argumentando que realizou os cancelamentos unilaterais dos contratos devido aos bilhetes terem sido apresentados com os preços equivocados. Alega que as emissões dos bilhetes reservados não foram possíveis devido à demanda das passagens vendidas ter superado a disponibilidade de assentos nos vôos escolhidos.
No processo em trâmite no 1º Juizado, o juiz determinou que a ré disponibilize ao autor a aquisição dos bilhetes pelo valor obtido na promoção.
No 4º Juizado Especial Cível tramitam 3 processos, em todos a empresa aérea foi condenada a disponibilizar aos autores a aquisição das passagens pelo preço promocional.
Por fim, no 6º Juizado Especial tramitam mais 6 processos, onde o magistrado entendeu por converter a obrigação em perdas e danos e determinou que a KLM pague, aos autores, valores equivalentes ao preço médio das passagens sem a promoção.
Cabe ressaltar que das decisões cabem recursos e que ainda há outras ações aguardando decisão.
1º Juizado Especial Cível de Brasília
PJEC 0707243-46.2014.8.07.0016
4º Juizado Especial Cível de Brasília
PJEC 0707285-95.2014.8.07.0016
PJEC 0707387-20.2014.8.07.0016
PJEC 0707132-62.2014.8.07.0016
6º Juizado Especial Cível de Brasília
PJEC 0707242-61.2014.8.07.0016
PJEC 0707192-35.2014.8.07.0016
PJEC 0707397-64.2014.8.07.0016
PJEC 0707423-62.2014.8.07.0016
PJEC 0707484-20.2014.8.07.0016