seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Namorada não configura união estável para fazer jus ao direito de pensão de falecido

A 1ª Câmara de Direito Público do TJ manteve decisão de comarca do extremo oeste catarinense que julgou improcedente a ação previdenciária ajuizada por uma mulher que pleiteou pensão por morte do ex-companheiro. A apelante, que garante ter vivido maritalmente com o falecido, alega que era a única beneficiária e dependente do servidor e do seu seguro de vida.

Nos autos, entretanto, não ficou comprovado a convivência entre ambos na data da morte do homem. Testemunhas, inclusive, relataram que ele já convivia com outra mulher nos meses que antecederam seu óbito. O desembargador Jorge Luiz de Borba, relator da matéria, explica que para reconhecer uma união estável é indispensável a vida em comum, com um relacionamento duradouro e sinais objetivos de entidade familiar, o que não foi comprovado.

“Na espécie, não há comprovação da união estável. Resta certo que a apelante e o de cujus mantiveram uma relação como casal por certo período, no entanto, está evidenciado que não havia mais convivência marital no momento do falecimento do servidor, o qual, como visto, inclusive já vivia com outra companheira quando da ocorrência do óbito. Portanto, ausente direito ao percebimento de pensão por morte” concluiu Borba. A decisão foi unânime.

Compartihe

OUTRAS NOTÍCIAS

Cabe ao juízo da execução penal escolher instituição que deve receber valores oriundos de ANPP
Averbação em matrícula de bem impenhorável não se confunde com a efetiva penhora
Sócios que não provam solvência de empresa executada respondem pela dívida com bens próprios