Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FRAUDE BANCÁRIA. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento, mantendo a tutela provisória de urgência que determinou a suspensão dos descontos das parcelas relativas aos empréstimos contratados em nome do agravado, sob alegação de fraude praticada por meio de golpe de engenharia social. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. Há duas questões em discussão: (i) preliminar de nulidade da decisão monocrática por ausência de jurisprudência pacificada e violação ao princípio do colegiado; (ii) a análise da presença dos requisitos do art. 300 do CPC para manutenção da tutela provisória de urgência que suspendeu a exigibilidade das parcelas dos empréstimos contratados em nome do agravado. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A preliminar de nulidade da decisão monocrática não procede, pois o julgamento monocrático encontra expressa previsão no art. 932, IV e VIII, do CPC e no Regimento Interno do Tribunal, sendo admissível quando a decisão se alinha à orientação jurisprudencial dominante ou sumulada.4. A decisão impugnada está amparada na Súmula 479 do STJ, que consagra a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fortuito interno decorrente de fraudes praticadas no âmbito de operações bancárias, entendimento reiteradamente aplicado às hipóteses de engenharia social.5. A probabilidade do direito decorre da verossimilhança da narrativa apresentada, típica do denominado “golpe da falsa central”, bem como do padrão flagrantemente atípico das operações impugnadas, consistente na contratação sucessiva de dois empréstimos de elevado valor, seguida de imediatas transferências via Pix a terceiros.6. A simples imputação de culpa à vítima pelo uso de suas credenciais não basta, em análise preliminar, para afastar a verossimilhança da fraude, especialmente quando há indícios de indução ou artifício para obtenção dos dados.7. O perigo de dano é concreto, pois a exigência de valores expressivos, supostamente decorrentes de fraude, pode afetar a manutenção do agravado e acarretar negativação de seu nome, com consequências imediatas e relevantes. IV. DISPOSITIVO:8. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido. ___________Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, 932, IV e VIII; CDC, art. 14; CC, art. 188, I.Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; STJ, REsp n. 2.229.519/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 7/10/2025; TJRS, Agravo de Instrumento nº 52490512720258217000, 15ª Câmara Cível, Rel. Roberto José Ludwig, j. 14/11/2025.(Agravo de Instrumento, Nº 53746429620258217000, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carmem Maria Azambuja Farias, Julgado em: 08-04-2026)
