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Direito Eleitoral

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Jaqueline Roriz renuncia à sua candidatura a deputada Federal

Depois de a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE/DF), de indeferir o registro de sua candidatura, ter sido confirmada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a candidata a deputada federal, Jaqueline Maria Roriz, protocolizou na tarde deste sábado (13), no TRE-DF, o pedido de renúncia de sua candidatura.
O TRE-DF indeferiu o pedido do registro de candidatura de Jaqueline em sessão realizada no dia 12 de agosto deste ano. O relator do pedido de impugnação do registro da candidata, desembargador Cruz Macedo, levou em consideração o fato de Jaqueline ter sido condenada por improbidade administrativa pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal, em 9 de julho, em segunda instância, com a perda de seus direitos políticos por oito anos. Ela já havia sido condenada anteriormente, em primeira instância, pela 2ª Vara da Fazenda Pública do DF.
Em sua defesa, a candidata argumentou que o registro da candidatura fora feito no dia 5 de julho, portanto, antes da condenação em segunda instância. No entanto, o relator considerou que a data de registro não pode ser considerada como prazo limite para a impugnação, do contrário, “todos aqueles que apresentaram pedido de candidatura ganhariam status de candidato”, independente de qualquer decisão judicial.
A candidata recorreu ao TSE, que confirmou a decisão do TRE-DF, o que motivou o seu pedido de renúncia à candidatura.

Fonte: TSE

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