Os juízes da 17ª Vara Criminal de Maceió-AL, responsável pelo Combate ao Crime Organizado, decidiram ontem não acatar a decisão da Assembléia Legislativa, que suspendeu o processo criminal contra o deputado Cícero Ferro (PMN), acusado de ser o autor intelectual da morte do vereador por Delmiro Gouveia, Fernando Aldo. Na quinta-feira, por 16 votos a 2, os deputados estaduais “absolveram” o parlamentar. Isso aconteceu porque a Assembléia Legislativa precisa autorizar previamente qualquer processo contra um dos seus 27 membros.

Os magistrados explicam que o homicídio não tem nenhuma ligação com a efetividade do mandato e por isso não estaria contemplado no artigo que define a imunidade parlamentar. “Não aceitamos essa sustentação aprovada pela Assembléia. Nós não abrimos mão de continuar este processo”, disse o juiz. A posição dos juízes deve abrir uma guerra judicial em torno do assunto e ir parar no Tribunal de Justiça. Estava marcado para ontem um novo depoimento do deputado estadual, que não compareceu ao Fórum do Barro Duro devido à nova decisão.

Segundo o juiz José Braga Neto, essa interpretação feita pela defesa do deputado e por alguns integrantes da Assembléia não é válida. Para o magistrado, a decisão é unilateral e beneficia apenas Cícero Ferro. Braga Neto explicou que a imunidade parlamentar serve para proteger o mandatário durante a execução de suas atividades e não para crimes contra a vida. “Estão colocando todo tipo de crime dentro da imunidade. Pistolagem, crime de mando e formação de quadrilha não podem estar protegidos pelo imunidade”, afirmou.