Os Juízes da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) não conheceram recurso da Federação dos Caminhoneiros Autônomos do Rio Grande do Sul e Santa Catarina (Fecam), a qual buscava a isenção do pagamento de custas processuais em cobrança judicial de contribuição sindical contra trabalhador da respectiva categoria. A entidade alegou possuir os privilégios da Fazenda Pública, nos termos do artigo 606, parágrafo 2° da CLT.
O TRT-RS confirmou decisão da Juíza Lúcia Ehrenbrink, da 23ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a qual extinguiu o processo sem resolução do mérito por ausência de desenvolvimento válido e regular. Os Juízes do Tribunal não conheceram o recurso por unanimidade, afirmando que a concessão aos sindicatos dos privilégios da Fazenda Pública é fruto de contexto histórico em que imperava o atrelamento destes ao Estado, sendo que tal ente paraestatal de colaboração não existe mais no atual sistema sindical brasileiro.
O Juiz Ricardo Luiz Tavares Gehling, relator do processo, ratifica que, com o advento da Constituição da República de 1988, os sindicatos passaram a ter natureza de pessoa jurídica de direito privado, sendo conseqüência disso a interpretação restritiva do parágrafo 2° do artigo 606 da CLT. O Juiz conclui dizendo que a entidade sindical continua com o direito de exigir as contribuições sindicais por meio de medidas judiciais mas, no uso dessas, não faz jus à isenção.
