O Ministério Público do Trabalho (MPT) propôs ação civil pública (ACP) contra a rede de Supermercados Superpão de Guarapuava (PR), para que a empresa cumpra a Lei da Cota para Portadores de Deficiência.

Na ação, o procurador Alberto Emiliano de Oliveira Neto requer que o Superpão realize e mantenha todas as contratações necessárias para o cumprimento integral da Lei 8.213/91. A norma determina que empresas com cem ou mais empregados cumpram a cota de 2% a 5% dos cargos para pessoas portadoras de deficiência ou beneficiários reabilitados. A proporção é de 2% para empresas que têm até 200 empregados; 3%, para empresas entre 201 e 500 funcionários; 4% de 501 a mil funcionários; e, de 5% para as empresas acima disso.

Segundo o procurador, o Superpão firmou termo de ajustamento de conduta (TAC) com o MPT ainda em 2000, quando comprometeu-se a adotar medidas voltadas à contratação de portadores de deficiência e reabilitados, mas até hoje não contratou portadores de deficiência suficientes para o preenchimento da cota prevista em lei.

A Justiça do Direito Online