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Direito Trabalhista

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Quando o MEI tem direito de receber o PIS e FGTS? Veja casos

Ao se formalizar como Microempreendedor Individual (MEI), a vantagem é que o profissional autônomo passa a ter direito a vários benefícios previdenciários como auxílio-doença e aposentadoria. Isso porque esses trabalhadores começam a contribuir mensalmente para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O pagamento é feito por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), o valor a ser pago pelo MEI varia de acordo com a atividade profissional de cada um, mas é de aproximadamente R$ 50 e deve ser pago no dia 20 de cada mês.

Através dessa contribuição, o empreendedor tem direito a vários benefícios quando for necessário, são eles:

    • Aposentadoria por idade (menos 15 anos de contribuição, e idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 para homens);
    •  Aposentadoria por invalidez (concedido aos trabalhadores incapacitados de exercer em definitivo sua atividade por motivo de doença ou acidente);
  • Salário-maternidade (pago às seguradas que precisam se afastar por motivo de parto, adoção, guarda judicial e aborto);
  • Auxílio reclusão;
  • Pensão por morte; e
  • Pensão por morte por parente na Marinha.

FGTS e PIS

No entanto, uma dúvida muito comum entre os empreendedores é se também têm direito ao abono salarial PIS e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), benefícios que empregados em regime CLT recebem. O PIS e o FGTS são direitos destinados ao trabalhador com carteira assinada, porém, o MEI também pode receber em alguns casos. Veja quais são:

MEI pode receber FGTS?

Se o empregado foi demitido de um trabalho sem justa causa, mesmo que futuramente abra um CNPJ, ele não perde o direito de saque ao FGTS. Ou seja, o pagamento anterior acumulado na conta independe de ser MEI ou não.

A pessoa permanece tendo direito ao saque de contas em situações específicas como idade igual ou superior a 70 anos, doenças graves, estado terminal, liberação emergencial pelo governo, etc.

Além disso, é importante destacar que o microempreendedor pode exercer simultaneamente a atividade de sua empresa e também um trabalho de carteira assinada que some saldo no FGTS, isso desde que seu negócio não represente concorrência para seu empregador.

MEI pode receber PIS?

No caso do abono salarial, caso o MEI já tenha trabalhado como CLT e esteja dentro das regras para receber o PIS, mesmo com o CNPJ aberto, ele pode sim receber o dinheiro. Lembrando que existem regras para pagamento do PIS, confira abaixo:

  • Trabalhado no ano anterior com o recebimento médio de dois salários mínimos por mês;
  • Cadastro de PIS há pelo menos 5 anos;
  • Ter trabalhado ao menos 30 dias no ano anterior;
  • Ter os dados corretos na RAIS do ano anterior ao ano vigente.

Amanda França
Fonte: editalconcursosbrasil.com.br

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