seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

Portadora de neoplasia maligna não faz jus à isenção de IR sobre pensão alimentícia

Por unanimidade, a 7ª turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, entendeu que a autora da presente ação não faz jus à isenção de imposto de renda sobre a pensão alimentícia. A decisão reformou sentença de primeira instância que havia julgado improcedente o pedido.

Ao analisar o caso, o Juízo de primeiro grau reconheceu que a requerente faz jus à isenção da cobrança do imposto de renda sobre os proventos recebidos a título de pensão alimentícia por ser ela portadora de câncer (neoplasia maligna). Na apelação, a Fazenda Nacional requereu o reconhecimento da cobrança do imposto de renda sobre a pensão alimentícia da autora.

Para a relatora, desembargadora federal Ângela Catão, a Fazenda Nacional tem razão em seus argumentos. Segundo a magistrada, é fato incontroverso nos autos que a demandante é portadora de neoplasia maligna, desde 1988, encontrando-se sob acompanhamento clínico e laboratorial. Porém, a parte autora percebe pensão alimentícia decorrente de ação de dissolução de sociedade de fato e não proventos em decorrência de inatividade.

“Por esse modo, não faz jus à isenção pretendida por não preencher um dos requisitos, qual seja a situção de inatividade, uma vez que percebe pensão alimentícia decorrente de ação de dissolução de sociedade de fato”, afirmou a relatora.

Processo nº: 0000913-07.2007.4.01.3804

Compartihe

OUTRAS NOTÍCIAS

O sócio que deixou a empresa de forma regular não está sujeito à execução
STJ absolve homem acusado de furtar duas galinhas em 2014
Distrito Federal deve indenizar gestante por sucessivos erros médicos