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União estável – Companheiro casado – Inviabilidade

APC — APELAÇÃO CÍVEL No 2004011.019811-7 — REG. ACÓRDÃO Nº 255232
Apelante: M. G. B.
Apelado(s): A. L. P. G. e OUTROS
Relator: Des. JAIR SOARES

EMENTA — UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO. COMPANHEIRO CASADO. INVIABILIDADE.

1 — A união estável exige convivência pública e duradoura de um homem e uma mulher, com o objetivo de constituir família e se configura ainda que um dos companheiros possua vínculo conjugal com outrem, desde que haja, entre os casados, separação fática ou jurídica.

2 — Tratando-se de pessoa casada, mas não separada de fato ou judicialmente, inviável o reconhecimento da união estável.

3 — Apelação não provida.

ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Sexta Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JAIR SOARES — Relator, SILVÂNIO BARBOSA DOS SANTOS – Revisor e SANDRA DE SANTIS — Vogal, em CONHECER. REJEITAR A PRELIMINAR. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Brasília-DF, 16 de agosto de 2006.
FONTE: DJU – SEÇÃO 3 — de 05/10/2006 — Pág. 104