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União estável. Partilha de bens

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL – SENTENÇA “EXTRA PETITA” – INOCORRÊNCIA – QUESTÃO PATRIMONIAL – PARTILHA DE BENS – POSSIBILIDADE – ARTIGO 5º, DA Lei Nº 9.278/96 – SENTENÇA MANTIDA.
1 – Nos termos do artigo 5º, da Lei nº 9.278/96, os bens móveis ou imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados frutos do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos, em condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em escrito. 2 – Havendo o veículo sido adquirido na constância da união, há presunção “juris tantum”, ou seja, de que houve esforço comum na construção do patrimônio se este foi adquirido a título oneroso na constância da união estável. 3 – Não há que se falar em julgamento “”extra petita”” se o juiz decide a lide dentro dos limites em que foi proposta a ação. 4 –Preliminares rejeitadas; Recurso a que se nega provimento. Súmula:REJEITARAM PRELIMINARES E NEGARAM PROVIMENTO. (TJMG – Número do processo: 1.0145.03.092717-5/001 – Rel. Des. BATISTA FRANCO – publicado em 30/09/2005)