A ex-secretária de Saúde do Município de Jaguaretama (a 239 km de Fortaleza), Luzia Cunha Saldanha Brito, teve os direitos políticos suspensos por cinco anos e deve pagar multa de R$ 30 mil por praticar atos de improbidade administrativa durante o ano de 1999.

Também deve ressarcir os cofres públicos, cujo valor será apurado na fase de liquidação de sentença, e está proibida de contratar com o Poder Público, receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por cinco anos. A decisão é do juiz Luciano Nunes Maia Freire, integrante do Grupo de Auxílio do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), para agilizar o julgamento de ações de improbidade e de crimes contra a administração pública (Meta 4 do CNJ).

Segundo os autos (nº 2314-64.2011.8.06.0113/0), relatório do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) constatou ausência de licitação referente a despesas com frete (R$ 31.650,78), combustível (R$ 73.788,37), material odontológico (R$ 2.794,16), material médico hospitalar (R$ 46.767,66) e aquisição de gêneros alimentícios ( R$ 49.678,85).

Com base no documento do TCM, o Ministério Público do Ceará (MP/CE), em junho de 2011, ingressou com ação civil pública requerendo a condenação de Luzia Cunha por ato de improbidade. Na contestação, a ex-secretária disse que não houve improbidade administrativa e que as licitações foram realizadas.

Ao julgar o caso, nessa terça-feira (03/06), o magistrado entendeu que a ex-secretária causou prejuízo ao erário, conforme foi apurado pelo TCM. “A presença do dolo (má-fé) na não realização das licitações resta devidamente evidenciada pelo inteiro teor do acórdão do TCM acostado aos autos, razão pela qual é imperiosa a condenação da promovida nas sanções estipuladas no artigo 12, II, da Lei de Improbidade Administrativa”.