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AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE TAXA
DE ÁGUA — SUSTENTA SER INDEVIDO O CHAMADO “CONSUMO MÍNIMO” — SENTENÇA QUE JULGA
IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONSTANTES DA INICIAL — APELAÇÃO — O REQUERENTE REPISA
OS ARGUMENTOS DA PEÇA INAUGURAL — AFIRMA A CONFIGURAÇÃO DE ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO — RECURSO IMPROVIDO.
1. O Decreto n.º 26.590 de 23 de fevereiro de 2006 regulamenta as tarifas dos
Serviços de Água e Esgotos do Distrito Federal e em seu Título VIII,
que consiste da Apuração do consumo a faturar, dispõe em seu artigo 31 que “O
volume mensal de água a ser faturado não poderá ser inferior a 10m³ por unidade
de consumo da ligação.”
2. Lícita é a cobrança de consumo de água pelo valor correspondente à tarifa
mínima nos meses em que o registrado pelo hidrômetro for menor que a cota
estabelecida, nos termos do artigo 31 do Decreto n.º 26.590/06.
ACÓRDÃO — Acordam os Senhores Desembargadores da 5ª Turma Cível do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, LECIR MANOEL DA LUZ-Relator, DÁCIO
VIEIRA- Revisor, ROMEU GONZAGA NEIVA-Vogal, em proferir a seguinte decisão:
CONHECER. NEGAR PROVIMENTO. UNÂNIME.
Brasília (DF), 22 de outubro de 2009
FONTE: DJE de 29/10/2009 — Pág. 107
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