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ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO.

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 2008002000324-3 — REG. ACÓRDÃO Nº 305087
IMPETRANTE: MÁRCIO DA SILVA ALEXANDRE
INFORMANTE: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
RELATOR: DESEMBARGADOR NATANAEL CAETANO
EMENTA — ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MAGISTRADO. QUINTOS. INCORPORAÇÃO. DIREITO ADQUIRIDO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
O servidor público federal, quando ingressa nos quadros da magistratura, não perde a vantagem pessoal nominada “quintos” já incorporada ao seu patrimônio antes do exercício da judicatura, encontrando tal direito respaldado na garantia constitucional do direito adquirido e também da irredutibilidade de vencimentos. É esse o entendimento do STJ na atualidade.
ACÓRDÃO — Acordam os Desembargadores do CONSELHO ESPECIAL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, NATANAEL CAETANO-Relator, NÍVIO GONÇALVES, VAZ DE MELLO, OTÁVIO AUGUSTO, ESTEVAM MAIA, DÁCIO VIEIRA, EDSON ALFREDO SMANIOTTO, LECIR MANOEL DA LUZ, CRUZ MACEDO, ROMEU GONZAGA NEIVA, MARIO MACHADO, SÉRGIO BITTENCOURT, HAYDEVALDA SAMPAIO, CARMELITA BRASIL e HUMBERTO ADJUTO ULHÔA-Vogais, em CONCEDER A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. DECISÃO POR MAIORIA.
Brasília (DF), 15 de abril de 2008.
FONTE: DJE — de 20/05/2008 — Pág. 65