RECURSO ESPECIAL Nº 1.099.212-RJ (2008/0233515-4) — RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA — R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA — RECORRENTE: AFFONSO PERNET E NAIR VENTURA — ADVOGADO: SANDRO GASPAR AMARAL E OUTRO(S) — RECORRIDO: SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL ADVOGADO: JORGE LUÍS FREITAS DE FARIA E OUTRO(S) — INTERES.: BANCO CENTRAL DO BRASIL-“AMICUS CURIAE” — ADVOGADO: PROCURADORIA-GERAL DO BANCO CENTRAL — INTERES.: FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE BANCOS FEBRABAN-“AMICUS CURIAE” — ADVOGADO: LUCIANO CORREA GOMES E OUTRO(S)
EMENTA — RECURSO ESPECIAL. REPETITIVO. RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. ARRENDAMENTO MERCANTIL. LEASING. INADIMPLEMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG). FORMA DE DEVOLUÇÃO. 1. Para os efeitos do artigo 543-C do CPC: “Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos contratuais”. 2. Aplicação ao caso concreto: recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — Brasília, 27 de fevereiro de 2013. (data do julgamento) — FONTE: Publicada no DJe em 4/4/2013
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