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COMUNHÃO UNIVERSAL. FRUTOS CIVIS — VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO

[size= 11pt; font-family: “Trebuchet MS”; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA]RECURSO ESPECIAL Nº 918.173-RS (2007/0012499-6)
RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA
RECORRENTE: I DE M G
ADVOGADO: RUDIMAR LUIS BROGLIATO E OUTRO
RECORRIDO: M O DE M G
ADVOGADO: ÊNIO SCHEFFER BOFF
EMENTA — RECURSO ESPECIAL — DIREITO DE FAMÍLIA — COMUNHÃO UNIVERSAL
FRUTOS CIVIS — VERBAS RECEBIDAS A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO — DIREITO QUE NASCEU E FOI PLEITEADO PELO VARÃO DURANTE O CASAMENTO — INCLUSÃO NA PARTILHA DE BENS — RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. No regime da comunhão universal de bens, as verbas percebidas a título de benefício previdenciário resultantes de um direito que nasceu e foi pleiteado durante a constância do casamento devem entrar na partilha, ainda que recebidas após a ruptura da vida conjugal.
2. Recurso especial não conhecido.
TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Brasília, 10/06/2008 (data do Julgamento)
Processo Publicado no DJE em 23/06/2008 [/size]