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CONCURSO PÚBLICO. CONVOCAÇÃO. ENVIO DE TELEGRAMA. OBRIGATORIEDADE.

[size= 10pt; color: black; font-family: Verdana; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA]Msg–Mandado de Segurança Nº 2006002013839-6 — REG. ACÓRDÃO Nº 281567
Embargante(s): SHEILA GUALBERTO BORGES PEDROSA
Embargado(s): SECRETÁRIA DE ESTADO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
DO DF
Relator(a): ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO
EMENTA — MANDADO DE SEGURANÇA. CONVOCAÇÃO. ENVIO DE TELEGRAMA. OBRIGATORIEDADE. LEI DISTRITAL N. 1.327/96. PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO E INTERNET. RAZOABILIDADE.
A convocação de candidato aprovado em concurso público, como meio de tornar o ato público, deve ter ampla divulgação, com publicação não só no órgão oficial, mas também mediante envio de telegrama, consoante determina a Lei Distrital nº 1.327/96 (arts. 1º e 2º).
Não é razoável exigir do candidato que acompanhe diariamente as publicações no diário oficial do Distrito Federal.
Ordem concedida.
Acórdão — Acordam os Desembargadores do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO-Relatora, NATANAEL CAETANO, VASQUEZ CRUXÊN, EDUARDO DE MORAES OLIVEIRA, ROMÃO C. OLIVEIRA, GETÚLIO PINHEIRO, APARECIDA FERNANDES, EDSON ALFREDO SMANIOTTO, LECIR MANOEL DA LUZ, CRUZ MACEDO, ROMEU GONZAGA NEIVA, SÉRGIO BITTENCOURT, HAYDEVALDA SAMPAIO, CARMELITA BRASIL-Vogais, em CONCEDER A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. DECISÃO UNÂNIME.
Brasília (DF), 19 de junho de 2007.
FONTE: DJU — SEÇÃO 3 — de 25/10/2007 — Pág. 81

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