seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

CRIAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO EZECHIAS HERINGER. BEM PÚBLICO. POSSE TOLERADA. DIREITO À RETENÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. DANOS MORAIS.

OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CRIAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO EZECHIAS HERINGER. BEM PÚBLICO. POSSE TOLERADA. DIREITO À RETENÇÃO DE BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. DANOS MORAIS. ATUAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. LEGALIDADE. 01. Não há de se falar em negativa de prestação jurisdicional apenas porque não foi analisada a alegação levantada pelo autor, uma vez que o julgador não é obrigado a analisar minuciosa e pormenorizadamente todas as teses elencadas pela parte, quando já encontrou razões suficientes para embasar sua convicção e que nortearam a resolução da lide. 02. Verificada a boa-fé do apelante que ocupava área sobre a qual pendia dúvida sobre o domínio e objeto de ações possessórias envolvendo particulares e o Distrito Federal, assiste-lhe o direito à indenização de benfeitorias úteis e necessárias, cuja valoração demanda fase de liquidação de sentença. 03. Não se vislumbra a ocorrência de danos morais se a atuação da Administração, no exercício do poder de polícia, deu-se dentro da legalidade. 04. Preliminar rejeitada. Deu-se parcial provimento para cassar a sentença. Maioria. (20060110902629APC, Relator ROMEU GONZAGA NEIVA, 5ª Turma Cível, julgado em 16/06/2010, DJ 13/07/2010 p. 123)