APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE. CONCURSO DE AGENTES. PROVA DA AUTORIA.
1. Comete furto de energia elétrica quem, de forma consciente, aceita que se proceda à adulteração de seu medidor. Para o crime contribui, como co-autor, o que executa essa tarefa ilícita.
2. Perícia para averiguar a ocorrência de fraude no consumo de energia elétrica destina-se, tão-somente, a provar a materialidade desse crime. A autoria pode ser inferida por outros elementos apurados no processo, como a prisão em flagrante, por fato análogo, do contrafator e a apreensão, em seu poder, do cheque recebido em pagamento pela realização daquele trabalho.
ACÓRDÃO — Acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, GETULIO PINHEIRO — Relator, APARECIDA FERNANDES — Revisora e ROMÃO C. OLIVEIRA — Vogal, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.
Brasília, 10 de dezembro de 2004.
Apelação Criminal Nº 1999061004147-0 – REG. ACÓRDÃO Nº 207172
Relator: Desor GETULIO PINHEIRO
FONTE: DJU — SEÇÃO 3 — de 16/03/2005 — Pág. 46
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