APC – APELAÇÃO CÍVEL Nº 2005011062920-3 — REG. ACÓRDÃO Nº 271208
Apelante: DETRAN/DF – DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL
Apelado: SEBASTIÃO FILHO DE SÁ
Relator: Des. HUMBERTO ADJUTO ULHÔA
EMENTA — DIREITO ADMINISTRATIVO — MANDADO DE SEGURANÇA — INFRAÇÕES DE TRÂNSITO — MOTORISTA PROFISSIONAL — SUSPENSÃO DOS DIREITOS DE DIRIGIR — PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA PENA — OBSERVÂNCIA — DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA — SENTENÇA REFORMADA.
1. A apreensão da Carteira de Habilitação, acompanhada da suspensão do direito de dirigir, é proporcional com a gravidade da conduta perpetrada pelo impetrante.
2. O fato de o réu ser motorista profissional não o isenta de sofrer a imposição da pena de suspensão da habilitação para dirigir, porque sua cominação decorre de expressa previsão legal. “Impedir, de forma generalizada, a suspensão da CNH, sem atentar para o caso concreto, significa conferir uma carta de impunidade ao motorista profissional que reiteradamente descumpra as regras de trânsito colocando em risco a segurança viária e a incolumidade pública.” Precedentes.
3. Recurso provido. Segurança denegada.
ACÓRDÃO — Acordam os Senhores Desembargadores da Terceira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, Des. HUMBERTO ADJUTO ULHÔA-Relator, Des. VASQUEZ CRUXÊN–Revisor e Des. MÀRIO-ZAM BELMIRO–1º Vogal, em CONHECER. DAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.
Brasília (DF), 02 de maio de 2007.
FONTE: DJU – SEÇÃO 3 – de 29/05/2007
Pág. 158
[b]
[/b]
Menu
