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LEI MARIA DA PENHA — AFASTAMENTO DE FILHOS DO LAR — ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL

[size= 10pt; color: black; font-family: Verdana; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA]HBC–Habeas Corpus Nº 2007002007282-3 — REG. ACÓRDÃO Nº 282844
Impetrante(s): G. C. A. DA S.
Paciente(s): C. E. DE C. A. DA S.
Relatora: Desª. Sandra De Santis
EMENTA — HABEAS CORPUS — LEI MARIA DA PENHA — AFASTAMENTO DE FILHOS DO LAR — ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL — MEDIDA PROTETIVA CÍVEL — INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL — NÃO CABIMENTO DO WRIT.
1 — O afastamento do paciente da residência dos pais, aparentemente, poderia importar em restrição à liberdade de ir e vir. Mas o argumento não é suficiente a transformar em criminal a natureza cível do acordo transitado em julgado.
2 — Não há acessoriedade entre as medidas cíveis e a criminal. As esferas são absolutamente independentes e desafiam deslinde específico, mas não pela via do writ, que é inadmissível.
3 — Ordem não admitida.
ACÓRDÃO — Acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, SANDRA DE SANTIS — Relatora, EDSON ALFREDO SMANIOTTO e MÁRIO MACHADO — Vogais, em NÃO ADMITIR A ORDEM, UNÂNIME.
Brasília (DF), 12 de julho de 2007.
FONTE: DJU — SEÇÃO 3 — de 24/10/2007 — Pág. 108 [/size]