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RECURSO ESPECIAL Nº 758.339-SP (2005/0096427-9)
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6ª Vara da Fazenda Pública da CapitalNatureza do feito : Ação Civil Pública
Autor : Ministério Público Estadual
Promovido(a) : AP Comercial de PetróleoS E N T E N Ç A
AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DEFESA DO CONS
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