PACIENTE PRESO POR ESTELIONATO E QUADRILHA — EXCESSO DE PRAZO — CONSTRANGIMENTO ILEGAL — ORDEM CONCEDIDA.

HABEAS CORPUS 20090020008500HBC — REG. ACÓRDÃO Nº 341338
IMPETRANTE(S): IARELI STEPHANIE DE OLIVEIRA
PACIENTE: ANTÔNIO CÍCERO FARIAS
RELATORA: DESEMBARGADORA SANDRA DE SANTIS
EMENTA — HABEAS CORPUS — PACIENTE PRESO POR ESTELIONATO E QUADRILHA — EXCESSO DE PRAZO — CONSTRANGIMENTO ILEGAL — ORDEM CONCEDIDA.
I. O erro por parte da serventia, ao expedir mandado de citação do réu em endereço equivocado, configura constrangimento ilegal, quando já passados mais de cem dias da prisão do paciente e o processo encontra-se paralisado ao aguardo da nova diligência determinada pela Magistrada.
II. Ordem concedida.
ACÓRDÃO — Acordam os Senhores Desembargadores da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, SANDRA DE SANTIS-Relatora, MARIO MACHADO-Vogal, JOÃO EGMONT-Vogal, em proferir a seguinte decisão: ADMITIR E CONCEDER A ORDEM. UNÂNIME.
Brasília (DF), 5 de fevereiro de 2009
FONTE: DJE de 18 de fevereiro de 2009 — Pag. 83.