Jurisprudência
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Mandado de Segurança: Não-Cabimento
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Advogado: Responsabilidade Solidária com o Administrador por Contratação Indireta
STF – MS N. 24.073-DFR ELATOR: MIN. CARLOS VELLOSO
EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS. TOMADA DE CONTAS: ADVOGADO. PROCURADOR: PARECER. C.F., art. 70, parág. único, art. 71, II, art. 133. Lei nº 8.906, de 1994, art. 2º, § 3º, art. -
AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 640.357 — RS (2004/0004360-6)
RELATOR: Ministro Hélio Quaglia Barbosa
AGRAVANTE: União
AGRAVADO: Cláudia Maria Scheffel Correa da Silva e outros
ADVOGADO: Glênio Luís Ohlweiler Ferreira e outros
EMENTA — “CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. PARTE INCONTROVERSA DO CRÉDITO. EXECU