seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. EXCLUSÃO DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA.

[size= 10pt; color: black; font-family: Verdana; mso-fareast-font-family: ‘Times New Roman’; mso-bidi-font-family: ‘Times New Roman’; mso-ansi-language: PT-BR; mso-fareast-language: PT-BR; mso-bidi-language: AR-SA]APR–APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1999091007300-4 — REG. ACÓRDÃO Nº 296727
Apelante: JOCELIOMAR CANUTO DA SILVA
Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Relatora: Desª. APARECIDA FERNANDES
EMENTA — PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. EXCLUSÃO DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA. PROVAS DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. REGIME PRISIONAL.
— O farto conjunto probatório evidencia a materialidade e autoria do crime imputado ao apelante, bem assim a incidência de duas causas especiais de aumento da pena, consubstanciadas no emprego de arma de fogo e concurso de agente.
— Em razão de o réu contar com apenas dois registros, dos quais um foi computado para efeito de reincidência e outro refere-se a crime posterior ao dos autos, há que se afastar a assertiva de possuir maus antecedentes, acarretando a minoração da pena-base .
— Na segunda fase da dosimetria, sopesando as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade, com a agravante da reincidência, adequada a redução da pena-base ao valor mínimo legal.
— A reincidência do réu enseja a imposição do regime inicialmente fechado, sendo a referida agravante, ainda, óbice à concessão dos benefícios previstos nos artigos 44 e 77 do CP.
— Recurso parcialmente provido, à unanimidade.
Acórdão — Acordam os Desembargadores da Segunda Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, APARECIDA FERNANDES–Relatora, ANTONINHO LOPES–Revisor, MARIA IVATÔNIA-Vogal, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME.
Brasília (DF), 15 de fevereiro de 2007.
FONTE: DJDF – de 02/04/2008 — Pág. 128

[/size]