TRÂNSITO. RETENÇÃO DE CNH. PNE. SELO ESPECIAL DE ESTACIONAMENTO. 1. A permissão para dirigir veículo automotor outorgada pelo Poder Público é devida somente a quem atende as exigências legais e, aos PNEs, desde que adaptem o carro. Os requisitos exigidos pela legislação específica têm a finalidade de assegurar a integridade dos cidadãos expostos ao trânsito e do próprio condutor, portador de necessidades especiais ou não. 2. Não há ilegalidade na exigência de submissão do motorista PNE a novos exames para apurar a condição alegada, seja para concessão de CNH ou de selo especial de estacionamento. Recurso conhecido e não provido. Unânime. (20110111640673APC, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Revisor: J.J. COSTA CARVALHO, 2ª Turma Cível, Publicado no DJE: 18/02/2013. Pág.: 88)
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