O presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil, Ophir Cavalcante, fez hoje um apelo às lideranças partidárias no Congresso Nacional – e principalmente aos líderes governistas e à Presidência da Câmara – para que aprovem o projeto de lei 7.376/2010 que cria a Comissão Nacional da Verdade, condenando “o jogo de empurra-empurra” que envolve a tramitação dessa proposta, atualmente na Câmara dos Deputados. A manifestação de Ophir foi feita durante ato público no salão nobre da entidade, do qual participou também a ministra da Secretaria dos Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário. Pelo projeto, a Comissão, a ser composta de sete membros designados pelo presidente da República, se destinará a investigar num prazo de dois anos os casos de tortura e desaparecimentos ocorridos durante a ditadura militar (1964-1985).
“Para a OAB, trata-se de dar uma satisfação à sociedade e principalmente aos familiares daqueles que sucumbiram às barbáries praticadas por alguns militares que fizeram letra morta da Constituição, Leis e Tratados, praticando uma série de atos ilegais, como torturas, assassinatos e sequestros”, cobrou Ophir Cavalcante. “É, portanto, compreensível que as vítimas ou familiares desejem uma busca da verdade, um pedido de desculpas; mas, infelizmente a questão não tem sido simples como parece e mesmo com a redemocratização do País, tem havido resistência, setores refratários à ideia, achando que a Comissão pode disseminar um sentimento de vingança”.
No ato público conjunto entre OAB Nacional e Secretaria dos Direitos Humanos (SDH) foi lançado manifesto exigindo do governo e seus líderes no Congresso a celeridade na apreciação e aprovação do projeto da Comissão Nacional da Verdade. De acordo com o texto, “num país redemocratizado é inaceitável e não se pode tolerar o véu de silêncio e mistério que ainda envolve episódios nos quais foram perpetradas as mais hediondas formas de violação aos direitos da pessoa humana nos porões do regime militar”. O manifesto dirigido ao Poder Legislativo já conta com a adesão de diversas entidades da sociedade civil e vai circular o País em busca de adesões.
Do ato público e do lançamento do Manifesto, além de Ophir e da ministra, participaram os presidentes das Seccionais da OAB do Distrito Federal, Francisco Caputo, do Espírito Santo, Homero Mafra, e do no Rio de Janeiro, Wadih Damous. Também estiveram presentes o secretário Nacional de Justiça, Paulo Abrão, o vice-presidente do Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), Percilio de Sousa Lima Neto, o reitor da Universidade de Brasília (UnB), Jose Geraldo de Sousa Junior, e o juiz ad hoc da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas, além de diversas outras entidades.
Segue a íntegra do Manifesto em Defesa do PL 7.376/2010, que cria a Comissão da Verdade:
ATO PÚBLICO realizado em conjunto pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, na ocasião em que se comemora o Dia do Advogado e da Justiça, conclama o Poder Legislativo, por intermédio da Câmara dos Deputados, a aprovar sem mais demoras o Projeto de Lei 7.376, de 20 de maio de 2010, com vistas à criação, no âmbito da Casa Civil da Presidência da República, da Comissão Nacional da Verdade.
Além de refletir a vontade da sociedade brasileira, busca-se com isto fazer Justiça – Justiça maiúscula, no mais elevado sentido dos Direitos Humanos – às cidadãs e cidadãos presos, torturados e desaparecidos, bem como às famílias cujos entes sucumbiram por lutarem em defesa da liberdade e da democracia após o golpe militar de 1964.
Com o País redemocratizado, é inaceitável nem se pode tolerar o véu de silêncio e mistério que ainda envolve episódios nos quais foram perpetradas as mais hediondas formas de violação aos direitos da pessoa humana nos porões do regime militar. Ocultá-los seria um ato de conivência com a impunidade; desconhecê-los, significaria negar a verdade às gerações de ontem de hoje e do porvir, comprometidas com a consolidação de um Estado democrático de Direito em nosso País.
Somente conhecendo completamente os erros e contradições do passado, apurando responsabilidades e restabelecendo verdades históricas podemos construir um futuro em sintonia com os preceitos universais de liberdade. Neste aspecto, há que se reconhecer que o Brasil, infelizmente, é uma das poucas nações do mundo a não expiar um período de terror, perseguição, prisão, tortura, intimidação, supressão das garantias individuais e censura aos meios de comunicação.
O que queremos é que o Brasil se debruce sobre esse e apure a verdade, pois só a verdade, enfim, liberta.
