Justiça & Direito

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Conselho do MP suspende benefícios criados para compensar fim do auxílio-moradia

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) suspendeu nesta sexta-feira (4) o pagamento de auxílios criados nos estados de Pernambuco, Piauí e Minas Gerais para compensar o fim do auxílio-moradia. De acordo com o G1, a decisão do conselheiro Luiz Fernando Bandeira de Mello também restringiu a criação de outros benefícios no país sem prévia autorização do CNMP.

A estimativa é que os novos auxílios nos três estados criariam um gasto anual de R$ 48,7 milhões. “Exsurge lamentável e constrangedora, portanto, qualquer tentativa de burlar o ditame constitucional por meio da criação de auxílios que não se caracterizem como vinculados ao exercício do cargo, configurando-se, na verdade, em aumentos remuneratórios com denominações escamoteadas”, avaliou o conselheiro na decisão.

A suspensão no pagamento do auxílio atendeu a pedidos feito pela Ordem dos Advogados do Brasil em Pernambuco e por Gustavo do Vale Rocha, conselheiro do CNMP. Um benefício criado no Espírito Santo também foi questionado, mas Bandeira de Mello considerou que não havia irregularidade neste caso.

Fonte: Bahianoticias

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Foto: divulgação da Web

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