seu conteúdo no nosso portal

Nossas redes sociais

TRF impede OAB de suspender exercício profissional de advogado inadimplente

A desembargadora Mônica Autran Machado Nobre, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3), acatou o agravo de instrumento interposto por um advogado contra um pedido de tutela antecipada que visava a penalidade suspensão do exercício profissional contra ele.

No recurso, o advogado alega que a inadimplência das anuidades da Ordem dos Advogados do Brasil não pode impedir o exercício de atividade profissional, pois tal exercício é necessário para sua subsistência.

Na decisão, a magistrada pontuou que a OAB do Paraná aplicou pena de suspensão ao autor do recurso por um período de 30 dias, que será prorrogado automaticamente até o pagamento da dívida.

Ela ainda afirma que é firme a jurisprudência no sentido de que a imposição de restrições ao exercício de atividades profissionais como forma indireta de obter o pagamento de tributos viola a liberdade profissional.

A desembargadora também lembrou que o impedimento do exercício profissional torna ainda mais difícil o pagamento do débito.

Clique aqui para ler a decisão

Por Rafa Santos
Fonte: Conjur

#TRF #juíza #OAB #exercício #profissional #inadimplente #advogada

Foto: pixabay

Compartihe

OUTRAS NOTÍCIAS

Estado deve fornecer stent a mulher com aneurisma cerebral
Dano moral coletivo: Tratamento inadequado a idosos e gestantes merece punição pedagógica
Devedor solidário que paga dívida sozinho pode assumir lugar do credor na execução