ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO Ato jurídico eivado de nulidade absoluta. Falta de legitimidade de seu celebrante. Venda de bem imóvel por quem não era proprietário. Caracterização de ilícito penal.
ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO Ato jurídico eivado de nulidade absoluta. Falta de legitimidade de seu celebrante. Venda de bem imóvel por quem não era proprietário. Caracterização de ilícito penal.