ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL COM PEDIDO DE DEPÓSITO Requerente pretende anular os lançamentos fiscais referentes ao ISSQN por falta de fundamento legal para a cobrança do imposto, posto que a Requerida presta serviços de construção civil e semelhantes, sendo que para efeitos fiscais, considera-se o local da prestação de serviço aquele onde se efetuar a obra, portanto, o referido município não tem legitimidade para exigir o crédito tributário, mas sim o município onde efetivamente a obra foi realizada.
