EXMO. SENHOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CARMECY RODRIGUES ABRANTES, Defensora Pública lotada na Comarca de Alhandra, Estado da Paraíba, de conformidade com o que dispõe o art. 5., LXVIII, da Constituição da República, combinado com o art. 648, VI, do Código de Processo Penal, vem a presença de V. Exa. impetrar a presente Petição de HABEAS CORPUS em favor do seu constituinte, ora Paciente SINVAL JOAQUIM DA SILVA, requerendo desde já, os benefícios da Justiça Gratuita, ex vi preceituados na Lei n.
