EXMO. SENHOR PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
CARMECY RODRIGUES ABRANTES, Defensora Pública, ao final assinadas, com arrimo no art. 5., LXVIII, da Constituição da República, vem a presença de V. Exa. Impetrar a presente Petição de Habeas Corpus, em favor do Paciente SINVAL JOAQUIM DA SILVA, brasileiro, casado, agricultor, preso na Cadeia da Comarca de Alhandra, Estado da Paraíba,onde cumpre pena de imposta pelo Tribunal do Júri, proveniente do processo n. 26/95, que tramitou naquela Comarca, pelos motivos a seguir expostos, contra ato do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA, através dos Desembargadores da sua Egrégia Câmara Criminal, ora Autoridade Coatora.